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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000969-52.2026.8.16.9000

Recurso: 0000969-52.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): LILLIAN CRISTINA CRUVINEL TORRES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA
PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar,
impetrado contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela: ”
defiro a antecipação dos efeitos da tutela de urgência formulado na
petição inicial e determino que a parte ré forneça o aparelho Free Style
Libre 2 à autora Lilian Cristina Cruvinel Torres, sob pena de sequestro no
valor de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa
centavos), conforme orçamento apresentado no mov. 1.8, em caso de
descumprimento.”
Afirma que não há comprovação que indique alta evidência
científica do tratamento postulado, conforme determinado pelo
entendimento dos Tema 1234 e Tema 06.
Ainda, o CONITEC manifestou-se pela não inclusão do fármaco
em questão no SUS.
Por tais razões, requer a revogação da liminar concedida.
A liminar foi indeferida. (mov. 9.1)
Decido
A presente insurgência recursal resta prejudicada.
Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve
superveniente sentença: “Dispositivo — este juízo julga PROCEDENTE o
pedido inicial para: A) CONFIRMAR a tutela de urgência de seq. 30.1, no
sentido de CONDENAR o réu a continuar a disponibilização do sensor
FreeStyle Libre 2 com a frequência determinada no receituário
médico...” (mov. 60.1)
Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento,
pois, como já foi proferida sentença, a concessão do pedido não teria
efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da
matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento.
Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse
processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na
utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar".
Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da
propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do
direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de
proferir a decisão”.
Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de
agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o
agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto.
Intime-se.
Diligências necessárias

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Aldemar Sternadt
Juiz Relator